Para quem fica a herança na falta de herdeiros e de testamentários?
A Herança é caracterizada por bens, direitos e obrigações deixadas pela pessoa falecida aos seus sucessores. Porém, o que ocorre na falta dos sucessores legais ou na falta dos beneficiários definidos no testamento?
Na falta de Herdeiros e testamentários a herança ficará em Poder do Município ou Distrito federal, entretanto se o caso ocorrido estiver em território nacional, a herança ficará em Poder da União. Esta relação é disciplinada pelo Código Civil:
“Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.”
Art. 1844 da Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.
A hipótese da Herança Jacente e a hipótese da Herança Vacante podem ser consideradas nos casos de ausência dos herdeiros e testamentários, tais hipóteses disciplinam determinadas situações dentro dos limites do Código Civil.
Hipótese da Herança Jacente
A hipótese da Herança Jacente está relacionada nas seguintes situações:
Quando não se sabe a existência dos herdeiros;
Quando o herdeiro é existente, mas repudia a herança;
Quando não tem quem receba a herança dentro dos regulamentos;
A legislação disciplina as relações administrativas da herança no estado de jacência no Art. 1.819 da Lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002:
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
O Período de Jacência é transitório e limitado, faltando sucessores para receber a herança ou renúncia por partes dos herdeiros, a herança será declarada vacante nesta relação os bens são entregues para o estado, conforme determinado no Código Civil:
“Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.”
Art. 1823 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
“Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.”
Art. 1820 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código civil
Hipótese da Herança Vacante
A Herança é declarada Vacante pela falta de Herdeiros e Testamentários no período de jacência, entretanto , esta declaração da vacância não é um estado permanente. Os herdeiros diretos ascendentes e descendentes e o cônjuge ainda tem um prazo de cinco anos, contados a partir da data da abertura da sucessão para iniciar a ação de petição de herança.
A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do município ou do Distrito federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da união quando situados em território federal.”
Art. 1820 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
A legislação brasileira tem um respaldo positivo para com a sociedade em relação à Herança, criando-se oportunidade para que os bens cheguem aos seus sucessores, as relações legislativas abrange diversas situações a cerca de bens, direitos e obrigações. Entretanto, é recomendado organizar as relações patrimoniais para garantir que a herança cheguem aos herdeiros e testamentários e torna-se imprescindível as orientações de um(a) Advogado(a) especialista em direito sucessório.
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